HC 908885 - DECISAO

HC 908885 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o exame criminológico seja admissível em hipóteses excepcionais, as instâncias ordinárias exigiram-no sem fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do crime e à quantidade de pena, o que torna a exigência indevida; determinou-se que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SILVA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 fundamentação adequada para determinar exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o exame criminológico seja admissível em hipóteses excepcionais, as instâncias ordinárias exigiram-no sem fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do crime e à quantidade de pena, o que torna a exigência indevida; determinou-se que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.