AREsp 2487892 - DECISAO

AREsp 2487892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente avaliou de forma global e contínua as faltas disciplinares (11 transgressões) e concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, justificando a reforma da decisão de origem; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR AJALA SANTIAGO DA COSTA; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Reabilitação Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

CESAR AJALA SANTIAGO DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais na análise da progressão de regime
  2. 2 Se as faltas disciplinares anteriores podem ser consideradas de forma global e contínua para fins de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ e da decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente avaliou de forma global e contínua as faltas disciplinares (11 transgressões) e concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, justificando a reforma da decisão de origem; aplicou-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.