HC 909109 - DECISAO

HC 909109 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o histórico disciplinar recente e o resultado desfavorável do exame criminológico demonstram a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar detidamente o acervo probatório e alterar os entendimentos firmados nas instâncias anteriores.

Parties
Paciente: THALLES VINICIUS DOS SANTOS PINTO MAGRI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Da Progressão, Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP 144/2010
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Requisito Subjetivo Da Progressão Reabilitação Disciplinar Resolução SAP 144/2010

Case Brief

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Parties

THALLES VINICIUS DOS SANTOS PINTO MAGRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 eficácia de faltas disciplinares recentes para negar progressão
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o histórico disciplinar recente e o resultado desfavorável do exame criminológico demonstram a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar detidamente o acervo probatório e alterar os entendimentos firmados nas instâncias anteriores.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se