HC 879949 - DECISAO

HC 879949 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico e relatórios técnicos desfavoráveis, configurando controle de legalidade cabível em habeas corpus e sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Impetrante: LEONARDO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Controle De Legalidade, Fundamentação Do Indeferimento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Controle De Legalidade +1 more

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Parties

LEONARDO SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração do exame criminológico como prova para fins de execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico e relatórios técnicos desfavoráveis, configurando controle de legalidade cabível em habeas corpus e sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.