HC 900356 - DECISAO

HC 900356 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, extrapolando as exigências legais e não demonstrando concretamente, no curso da execução, o desvirtuamento do requisito subjetivo; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DARCI MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

DARCI MENDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico ser exigido como condição para a progressão de regime?
  2. 2 Podem faltas disciplinares antigas obstar a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, extrapolando as exigências legais e não demonstrando concretamente, no curso da execução, o desvirtuamento do requisito subjetivo; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000224-20.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente