HC 908726 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão do juízo de origem fundamentou adequadamente a negativa da progressão ao regime semiaberto com base no exame criminológico que indicou ausência de crítica satisfatória e de arrependimento, evidenciando o não preenchimento dos requisitos subjetivos legais, não havendo, portanto, constrangimento ilegal; decisão apoiada no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DEIVIDE GOMES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Da Decisão, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
DEIVIDE GOMES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por indeferimento de progressão ao regime semiaberto
- 2 valoração do exame criminológico para progressão de regime
- 3 relevância da gravidade abstrata dos delitos e da pena longa como fundamento para indeferimento
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão do juízo de origem fundamentou adequadamente a negativa da progressão ao regime semiaberto com base no exame criminológico que indicou ausência de crítica satisfatória e de arrependimento, evidenciando o não preenchimento dos requisitos subjetivos legais, não havendo, portanto, constrangimento ilegal; decisão apoiada no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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