HC 908919 - DECISAO

HC 908919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de admissibilidade temporal e por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, além de não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIPPE GONCALVES CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON FELIPPE GONCALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 temporalidade e admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por ausência de análise pelo tribunal de origem
  3. 3 reincidência específica em crime hediondo e aplicação da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de admissibilidade temporal e por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, além de não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.