HC 903269 - DECISAO

HC 903269 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juiz da execução já julgou o pedido de progressão ao regime aberto com base nas informações constantes dos autos, de modo a evitar prejuízo ao sentenciado, não se verificando constrangimento ilegal decorrente de desídia ou negligência que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Digitalização De Autos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Digitalização De Autos

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Parties

RENATO DE SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na digitalização dos autos e na análise do pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de análise do pedido de progressão com base nos dados constantes dos autos sem depender de digitalização
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal ou desídia por parte do juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juiz da execução já julgou o pedido de progressão ao regime aberto com base nas informações constantes dos autos, de modo a evitar prejuízo ao sentenciado, não se verificando constrangimento ilegal decorrente de desídia ou negligência que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.