HC 909104 - DECISAO

HC 909104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para o exame do pedido (substitutivo de recurso próprio), não há flagrante ilegalidade evidente sem revolvimento de provas, e as instâncias ordinárias não haviam esgotado a apreciação da matéria (existia decisão pendente em primeiro grau e parecer ministerial), além de tratar-se de reiteração de pedido coberto pela Súmula 53 do TJMG; assim, conhecer implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Pedido (súmula 53 Tjmg)
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Pedido (súmula 53 Tjmg)

Case Brief

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias para atos da execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão liminar em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para o exame do pedido (substitutivo de recurso próprio), não há flagrante ilegalidade evidente sem revolvimento de provas, e as instâncias ordinárias não haviam esgotado a apreciação da matéria (existia decisão pendente em primeiro grau e parecer ministerial), além de tratar-se de reiteração de pedido coberto pela Súmula 53 do TJMG; assim, conhecer implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.