HC 904675 - DECISAO

HC 904675 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), e, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO DIAS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

CLAUDIO DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Se o requisito subjetivo se concretiza com exame criminológico favorável quando este é determinado
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), e, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal