HC 908687 - DECISAO

HC 908687 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se, segundo a jurisprudência do STJ, a fração de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da LEP para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 é benéfica no caso e a retificação dos cálculos pelo juízo da execução não viola a coisa julgada, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos Coisa Julgada Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fração de cumprimento de pena aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se, segundo a jurisprudência do STJ, a fração de 50% prevista no art. 112, VI, "a", da LEP para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 é benéfica no caso e a retificação dos cálculos pelo juízo da execução não viola a coisa julgada, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.