HC 909255 - DECISAO

HC 909255 - DECISAO

A cassação da progressão ao regime semiaberto foi considerada constrangimento ilegal por carecer de fundamentação individualizada e de prova pericial; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não justificam a negativa, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: WILLIANS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Judicial
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Parties

WILLIANS GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na cassação da progressão para o regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para indeferir progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de exame criminológico prévio para progressão

Ratio Decidendi

A cassação da progressão ao regime semiaberto foi considerada constrangimento ilegal por carecer de fundamentação individualizada e de prova pericial; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena, não justificam a negativa, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.