HC 885687 - DECISAO

HC 885687 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que aplicou a fração de 1/6 para a progressão quanto aos crimes comuns cometidos antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, tendo em vista que cada condenação mantém sua natureza e é possível aplicar retroativamente o art. 112 da LEP quanto aos incisos mais benéficos sem configurar combinação de leis.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EMANUEL FELICIO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que aplicou o percentual de 1/6 para a progressão quanto aos crimes comuns cometidos antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Combinação De Leis Penais, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Unificação De Pena (art. 111 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Combinação De Leis Penais Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ALEXANDRE EMANUEL FELICIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 e seus efeitos na progressão de regime
  2. 2 Vedação à combinação de leis penais sucessivas (lex tertia) e sua aplicabilidade em casos de condenações distintas
  3. 3 Cálculo das frações exigidas para progressão de regime em condenações múltiplas (crime hediondo/equiparado e crimes comuns)

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que aplicou a fração de 1/6 para a progressão quanto aos crimes comuns cometidos antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, tendo em vista que cada condenação mantém sua natureza e é possível aplicar retroativamente o art. 112 da LEP quanto aos incisos mais benéficos sem configurar combinação de leis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que aplicou o percentual de 1/6 para a progressão quanto aos crimes comuns cometidos antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que aplicou o percentual de 1/6 para a progressão quanto aos crimes comuns cometidos antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.