HC 880473 - DECISAO

HC 880473 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deveria ser conhecida; ademais, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime diante da reincidência, gravidade dos crimes e faltas disciplinares, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NELITO SANTOS COSTA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Constrangimento Ilegal

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Parties

NELITO SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deveria ser conhecida; ademais, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime diante da reincidência, gravidade dos crimes e faltas disciplinares, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se