HC 903000 - DECISAO

HC 903000 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a matéria alegada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal de origem havia decidido que a data-base é o momento em que foi reconhecido o último requisito pendente (14/05/2020), em consonância com orientação do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL RIBAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para fins de benefícios executórios
  2. 2 efeito da unificação de penas sobre a data-base
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a matéria alegada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal de origem havia decidido que a data-base é o momento em que foi reconhecido o último requisito pendente (14/05/2020), em consonância com orientação do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.