HC 905012 - DECISAO

HC 905012 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pois a decisão fundamentou-se em elementos técnicos do exame criminológico com apontamentos desfavoráveis, em registro de envolvimento em organização criminosa e em histórico disciplinar, além da vedação ao reexame probatório em habeas corpus; por isso, não cabe substituir o recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO ALVINO DIONISIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parcela Comunicada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Envolvimento Em Facção Criminosa, Preclusão, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Envolvimento Em Facção Criminosa Preclusão Súmula 182/stj

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Parties

DIEGO ALVINO DIONISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parcela Comunicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ponderação do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão de regime
  3. 3 Valoração de anotação de integração em organização criminosa como elemento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pois a decisão fundamentou-se em elementos técnicos do exame criminológico com apontamentos desfavoráveis, em registro de envolvimento em organização criminosa e em histórico disciplinar, além da vedação ao reexame probatório em habeas corpus; por isso, não cabe substituir o recurso próprio e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.