AREsp 2521933 - DECISAO

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Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, sendo possível, ainda, pedido de livramento condicional posterior com fundamento no art.83, V, do CP; assim, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a adoção da fração de 50% para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: RODRIGO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Livramento Condicional, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Livramento Condicional +2 more

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Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de conceder livramento condicional quando o art.112, VI, "a" da LEP veda o livramento no período de progressão
  3. 3 Aplicação retroativa ou não de dispositivo que aumenta gravidade da situação do apenado

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, sendo possível, ainda, pedido de livramento condicional posterior com fundamento no art.83, V, do CP; assim, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a adoção da fração de 50% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a adoção da fração de 50% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.