HC 908974 - DECISAO

HC 908974 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534 e Tema 709) sustenta que falta grave interrompe a contagem para progressão, alterando a data-base; além disso, a regressão de regime é obrigatória apenas quando a soma das penas torna o regime incompatível, sendo facultativa na hipótese dos autos; considerando ainda as sanções disciplinares aplicadas (28 dias de isolamento e perda de 1/6 dos dias remidos), conclui-se pela ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar do habeas corpus, razão pela qual a ordem é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO DE SIQUEIRA VARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 534/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Data Base Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 534/stj

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Parties

BRUNO DE SIQUEIRA VARREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para progressão de regime em razão de falta grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação de consectários legais e sanções disciplinares no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534 e Tema 709) sustenta que falta grave interrompe a contagem para progressão, alterando a data-base; além disso, a regressão de regime é obrigatória apenas quando a soma das penas torna o regime incompatível, sendo facultativa na hipótese dos autos; considerando ainda as sanções disciplinares aplicadas (28 dias de isolamento e perda de 1/6 dos dias remidos), conclui-se pela ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar do habeas corpus, razão pela qual a ordem é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.