HC 908979 - DECISAO

HC 908979 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi afastada porque a fundamentação do acórdão (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta média de 2018) mostrou-se inidônea à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 439/STJ, razão pela qual se restaurou a decisão de primeiro grau e se concedeu liminar para afastar a exigência do exame.

Parties
Paciente: Wellington de Souza Cirino; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wellington de Souza Cirino

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode o julgador determinar a submissão do apenado a exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime?
  2. 2 A fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em falta disciplinar média é idônea para impor exame criminológico?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi afastada porque a fundamentação do acórdão (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta média de 2018) mostrou-se inidônea à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 439/STJ, razão pela qual se restaurou a decisão de primeiro grau e se concedeu liminar para afastar a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico
  • Restaurar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau