HC 908832 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (cometimento de novo delito e reconhecimento de falta grave), a decisão apresenta fundamentação suficiente e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDER MARQUES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXSANDER MARQUES MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 suficiência de fundamentação do acórdão quanto ao requisito subjetivo
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (cometimento de novo delito e reconhecimento de falta grave), a decisão apresenta fundamentação suficiente e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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