HC 909281 - DECISAO

HC 909281 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração porque a matéria questionada (demora na apreciação do pedido de progressão) não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, e o conhecimento de matéria não debatida na origem configuraria supressão de instância, ofendendo o rol de competências do STJ previsto no art. 105 da CF; ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente.

Parties
Paciente: Jackson Sousa Sant Ana; Órgão Prolator Do Ato Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Demora Na Apreciação, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Demora Na Apreciação Supressão De Instância

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Parties

Jackson Sousa Sant Ana

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demora na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 ausência de debate da matéria na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração porque a matéria questionada (demora na apreciação do pedido de progressão) não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, e o conhecimento de matéria não debatida na origem configuraria supressão de instância, ofendendo o rol de competências do STJ previsto no art. 105 da CF; ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.