HC 905399 - DECISAO

HC 905399 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão e profira decisão motivada com base em fatos concretos ocorridos durante a execução penal, porquanto a Corte de origem fundamentou o indeferimento em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena), o que é insuficiente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Determinando Reapreciação Do Pedido De Progressão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para que o juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão e profira decisão baseada em fatos concretos ocorridos na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Fundamentação Idônea, Exame Criminológico, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Fundamentação Idônea Exame Criminológico Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Determinando Reapreciação Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta com fatos ocorridos durante a execução penal para negar progressão

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão e profira decisão motivada com base em fatos concretos ocorridos durante a execução penal, porquanto a Corte de origem fundamentou o indeferimento em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena), o que é insuficiente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para que o juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão e profira decisão baseada em fatos concretos ocorridos na execução penal.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão formulado pelo paciente e profira decisão fundamentada em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular e ao Tribunal coator