HC 878323 - DECISAO

HC 878323 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os requisitos objetivos para progressão de regime, distinguindo reincidência genérica e específica; assim, na hipótese de unificação de execuções por crimes de naturezas diversas (hediondos e comuns) deve-se aplicar integralmente, para cada grupo de crimes, o patamar previsto no art. 112 da LEP ou a norma mais benéfica conforme a data da infração, sem combinar regras, sendo ilegal a decisão de origem que não separou os crimes por natureza e aplicou percentuais indevidos; por isso, foi concedida a ordem para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos, aplicando-se os percentuais mais benéficos por grupo de crime, a ser verificado pelo juízo da...

Parties
Paciente: IURY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculos Da Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculos Da Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

IURY MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais objetivos para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para crimes hediondos e comuns
  3. 3 Necessidade de separar crimes por natureza na unificação das execuções penais

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os requisitos objetivos para progressão de regime, distinguindo reincidência genérica e específica; assim, na hipótese de unificação de execuções por crimes de naturezas diversas (hediondos e comuns) deve-se aplicar integralmente, para cada grupo de crimes, o patamar previsto no art. 112 da LEP ou a norma mais benéfica conforme a data da infração, sem combinar regras, sendo ilegal a decisão de origem que não separou os crimes por natureza e aplicou percentuais indevidos; por isso, foi concedida a ordem para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos, aplicando-se os percentuais mais benéficos por grupo de crime, a ser verificado pelo juízo da...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão a quo
  • Determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime a depender da data da infração, para cada grupo de crimes (hediondos ou não), nos termos da fundamentação