HC 907473 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a submissão a exame criminológico com base em elementos concretos (a prática de novo crime durante cumprimento em regime aberto após progressão), não havendo ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.
- Parties
- Paciente: Valmir Pereira Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
Valmir Pereira Nunes
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação válida para determinação de exame criminológico
- 2 possibilidade de submissão a exame criminológico diante de prática de novo crime após progressão para regime aberto
- 3 ônus da prova para concessão de ordem de habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a submissão a exame criminológico com base em elementos concretos (a prática de novo crime durante cumprimento em regime aberto após progressão), não havendo ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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