HC 905872 - DECISAO

HC 905872 - DECISAO

A petição inicial não guarda relação com os documentos acostados aos autos, pois ataca decreto prisional em desfavor de outra pessoa, não havendo condições de se dar seguimento à impetração; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que a defesa protocole novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceiro: CLAYTON SOUSA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Homicídio Qualificado, Inadequação Da Petição Inicial
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Homicídio Qualificado Inadequação Da Petição Inicial

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Parties

MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CLAYTON SOUSA DA MATA

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 incompatibilidade entre petição inicial e documentos acostados aos autos
  3. 3 impetração dirigida a decreto prisional de terceiro

Ratio Decidendi

A petição inicial não guarda relação com os documentos acostados aos autos, pois ataca decreto prisional em desfavor de outra pessoa, não havendo condições de se dar seguimento à impetração; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que a defesa protocole novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Não dar seguimento à impetração por incompatibilidade entre a petição inicial e os documentos acostados aos autos
  • Determinar que a defesa protocole novo habeas corpus devidamente instruído com os documentos atinentes à inicial