HC 907134 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada é monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: ANDREW SILVA DE PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2101537-68.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANDREW SILVA DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2101537-68.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 exaurimento de instância
3 requisitos para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.