HC 877813 - DECISAO

HC 877813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator do writ originário que não analisou a matéria controvertida, sem que tenha havido a interposição do necessário agravo interno para provocar o colegiado, o que configuraria supressão de instância; ademais, o acórdão do Tribunal de origem já determinou nova avaliação da progressão (reexame quanto ao percentual aplicável), o que torna insuficiente a pretensão do writ quanto ao ponto tratado.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Unificação De Penas, Combinação De Leis No Tempo, Exame Criminológico, Esgotamento Das Instâncias/agravo Interno, Frações Diferenciadas Para Crimes Comuns E Hediondos
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Unificação De Penas +4 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a consideração do percentual de 40% sobre o total da pena unificada para fins de progressão do regime?
  2. 2 Pode-se aplicar frações diferenciadas de progressão (por exemplo 1/6 para comum e 40% para hediondo) na mesma execução penal sem configurar combinação de leis no tempo?
  3. 3 A determinação de exame criminológico pelo juiz da execução foi devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator do writ originário que não analisou a matéria controvertida, sem que tenha havido a interposição do necessário agravo interno para provocar o colegiado, o que configuraria supressão de instância; ademais, o acórdão do Tribunal de origem já determinou nova avaliação da progressão (reexame quanto ao percentual aplicável), o que torna insuficiente a pretensão do writ quanto ao ponto tratado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.