HC 907848 - DECISAO

HC 907848 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico de falta grave; além disso, habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos decididos em recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +3 more

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 peso probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico de falta grave; além disso, habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos decididos em recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.