HC 907661 - DECISAO

HC 907661 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem demonstrou que o paciente tinha condenação anterior por homicídio qualificado (crime hediondo) com trânsito em julgado e foi posteriormente condenado por tráfico de drogas equiparado a hediondo, configurando reincidência em crime hediondo ou equiparado; assim, aplica-se o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FABIO PASSOS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Em Crime Hediondo, Equiparação a Hediondo, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art.112, VII, LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Em Crime Hediondo Equiparação a Hediondo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FABIO PASSOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 reincidência específica versus reincidência em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem demonstrou que o paciente tinha condenação anterior por homicídio qualificado (crime hediondo) com trânsito em julgado e foi posteriormente condenado por tráfico de drogas equiparado a hediondo, configurando reincidência em crime hediondo ou equiparado; assim, aplica-se o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP, e o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.