HC 908293 - DECISAO

HC 908293 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico para admissibilidade da progressão de regime não foi devidamente fundamentada; a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, isoladamente e sem avaliação do cumprimento efetivo da pena, não justificam a negativa do benefício; determinou-se que o juízo de primeiro grau reanalise o pedido com base nos requisitos legais, sem a imposição do exame.

Parties
Paciente: GIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base nos requisitos legais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Livramento Condicional, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Livramento Condicional Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

GIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea necessária para indeferir benefício da execução penal
  3. 3 Relevância da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico para admissibilidade da progressão de regime não foi devidamente fundamentada; a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, isoladamente e sem avaliação do cumprimento efetivo da pena, não justificam a negativa do benefício; determinou-se que o juízo de primeiro grau reanalise o pedido com base nos requisitos legais, sem a imposição do exame.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base nos requisitos legais.

Orders

  • Afastada a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância analise o pleito de progressão de regime com fulcro nos requisitos legais.