HC 906707 - DECISAO

HC 906707 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada pela prática de novo delito durante o cumprimento da pena (08/08/2023, em livramento condicional); o habeas corpus não é via adequada para reexaminar premissas fático-probatórias, devendo prevalecer a possibilidade de o magistrado determinar perícia quando as peculiaridades do caso o recomendarem.

Parties
Paciente: RODRIGO PAULO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439

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Parties

RODRIGO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (Agravo em Execução)
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada pela prática de novo delito durante o cumprimento da pena (08/08/2023, em livramento condicional); o habeas corpus não é via adequada para reexaminar premissas fático-probatórias, devendo prevalecer a possibilidade de o magistrado determinar perícia quando as peculiaridades do caso o recomendarem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.