HC 898910 - DECISAO

HC 898910 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem indicar fundamento idôneo e específico, apoiando-se em considerações genéricas sobre gravidade do delito e extensão da pena, quando nos autos constava atestado de nenhum registro de falta disciplinar, razão pela qual o paciente fazia jus à progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Necessidade de motivação específica para determinação de prova técnica pelo juízo da execução
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário e das faltas disciplinares na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem indicar fundamento idôneo e específico, apoiando-se em considerações genéricas sobre gravidade do delito e extensão da pena, quando nos autos constava atestado de nenhum registro de falta disciplinar, razão pela qual o paciente fazia jus à progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a JOSE CARLOS DOS SANTOS a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.