AREsp 2551993 - DECISAO

AREsp 2551993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, embora haja vício formal pela ausência de prévia intimação do Ministério Público, não se mostra razoável prejudicar o apenado determinando seu retorno a regime mais gravoso por nulidade a que não deu causa; é admissível a manifestação posterior do Parquet e deve ser restabelecida a decisão do juízo das execuções que promoveu o agravante ao regime aberto, com cassação do acórdão regional.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; provimento ao recurso especial; acórdão cassado; decisão do Juízo das Execuções restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público, Manifestação Posterior Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público Manifestação Posterior Do Ministério Público Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manifestação a posteriori do Ministério Público em pedidos de progressão de regime no curso da execução penal
  2. 2 nulidade formal por ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  3. 3 se o apenado pode ser prejudicado por nulidade a que não deu causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, embora haja vício formal pela ausência de prévia intimação do Ministério Público, não se mostra razoável prejudicar o apenado determinando seu retorno a regime mais gravoso por nulidade a que não deu causa; é admissível a manifestação posterior do Parquet e deve ser restabelecida a decisão do juízo das execuções que promoveu o agravante ao regime aberto, com cassação do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; provimento ao recurso especial; acórdão cassado; decisão do Juízo das Execuções restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto
  • Conceder provimento ao recurso especial