HC 907580 - DECISAO

HC 907580 - DECISAO

As instâncias de origem determinaram o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a perícia; tal fundamentação é insuficiente e, por isso, reconheceu-se o constrangimento ilegal, cassando-se o acórdão e determinando-se a progressão de regime independentemente da realização do exame, salvo fato superveniente impeditivo.

Parties
Paciente: CINTIA MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Reincidência

Case Brief

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Parties

CINTIA MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.10.792/2003

Ratio Decidendi

As instâncias de origem determinaram o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a perícia; tal fundamentação é insuficiente e, por isso, reconheceu-se o constrangimento ilegal, cassando-se o acórdão e determinando-se a progressão de regime independentemente da realização do exame, salvo fato superveniente impeditivo.

Court Disposition

ordem liminar concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinação da progressão de regime da paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.