HC 888252 - DECISAO

HC 888252 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execução porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização prévia de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena, quando nos autos havia cumprimento do requisito objetivo, atestado de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares.

Parties
Paciente: EDER; Impetrante: Defesa; Impetrado/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Impetrado/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena justificam exigir exame criminológico
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas disciplinares na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execução porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização prévia de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena, quando nos autos havia cumprimento do requisito objetivo, atestado de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras Alta de Progressão para remoção do preso para unidade adequada, adotando providências em cumprimento à Súmula Vinculante nº 56 do STF.