HC 906831 - DECISAO

HC 906831 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; aplica-se o entendimento de que o juiz da execução pode, com fundamento em elementos concretos (falta grave recente e denúncia por novo delito), negar a progressão de regime mesmo havendo atestado de boa conduta, e não cabe reexame probatório em sede de habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO CAITANO RASQUINHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

JULIANO CAITANO RASQUINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; aplica-se o entendimento de que o juiz da execução pode, com fundamento em elementos concretos (falta grave recente e denúncia por novo delito), negar a progressão de regime mesmo havendo atestado de boa conduta, e não cabe reexame probatório em sede de habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.