HC 907578 - DECISAO

HC 907578 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a ausência de Casa de Albergado não confere automaticamente direito ao recolhimento domiciliar, o art.117 da LEP impõe condições para tal, e a jurisprudência do STJ reconhece que o livramento condicional pode ser mais favorável ao condenado do que a progressão ao regime aberto; ademais, não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSAFA DIAS CAVALCANTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recolhimento Domiciliar, Casa De Albergado, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Recolhimento Domiciliar Casa De Albergado Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOSAFA DIAS CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional é mais favorável ao condenado do que a progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a ausência de casa de albergado autoriza automaticamente o cumprimento da pena em recolhimento domiciliar
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a ausência de Casa de Albergado não confere automaticamente direito ao recolhimento domiciliar, o art.117 da LEP impõe condições para tal, e a jurisprudência do STJ reconhece que o livramento condicional pode ser mais favorável ao condenado do que a progressão ao regime aberto; ademais, não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.