REsp 2095705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre a fração aplicável estava preclusa (a defesa já pedira e obtivera 50% em decisão anterior) e, subsidiariamente, diante da lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico, impõe‑se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; a alegação de primariedade não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Preclusão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Analogía in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Preclusão +1 more

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Parties

JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Incidência do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para réu reincidente genérico
  3. 3 Preclusão por pedido anterior da defesa e ausência de prequestionamento sobre primariedade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre a fração aplicável estava preclusa (a defesa já pedira e obtivera 50% em decisão anterior) e, subsidiariamente, diante da lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico, impõe‑se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; a alegação de primariedade não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que aplicou o percentual de 50% para fins de progressão de regime