HC 863545 - ACORDAO

HC 863545 - ACORDAO

Mantém-se a concessão da ordem para progressão ao regime semiaberto porque estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos; a fundamentação do indeferimento baseada em gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não é idônea segundo a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo regimental do MPF deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Decisão Que Concedeu Progressão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo E Objetivo, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Delito, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo E Objetivo Reincidência Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Decisão Que Concedeu Progressão

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas constituem fundamento idôneo para indeferir progressão
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir conclusões de instância ordinária sobre requisitos da execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a concessão da ordem para progressão ao regime semiaberto porque estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos; a fundamentação do indeferimento baseada em gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não é idônea segundo a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo regimental do MPF deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão da ordem para deferir a progressão do apenado ao regime semiaberto.