HC 878766 - ACORDAO

HC 878766 - ACORDAO

O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em aspectos negativos apontados no laudo psicológico e no conturbado histórico prisional do condenado, autorizando o juiz das execuções e o Tribunal de origem a concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Agravante: RENATO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso); mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RENATO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Competência do juiz das execuções para indeferir progressão apesar de exame criminológico favorável
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reavaliação de fatos e provas da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em aspectos negativos apontados no laudo psicológico e no conturbado histórico prisional do condenado, autorizando o juiz das execuções e o Tribunal de origem a concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso); mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus impetrado em favor de Renato do Nascimento.