HC 905293 - DECISAO

HC 905293 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a prática de novo delito durante o cumprimento do regime aberto e fatos de violência — e, diante da ausência de ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a análise das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Marcos Roberto Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante Nº 26

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Parties

Marcos Roberto Santos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito do habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a prática de novo delito durante o cumprimento do regime aberto e fatos de violência — e, diante da ausência de ilegalidade manifesta, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a análise das instâncias ordinárias.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.