RHC 188398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, por entender que, diante da jurisprudência consolidada (Tema 1.084) e da interpretação sistemática, é possível a incidência retroativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao patamar de progressão previsto no art.112 da LEP (aplicando-se, quando pertinente, o percentual de 50% em casos com resultado morte) e que tal retroatividade não configura combinação ilícita de leis, pois eventual pedido de livramento condicional pode ser formulado com base no art.83, V, do Código Penal; assim, mantém-se a decisão que afastou a vedação ao livramento condicional e determinou retificação do cálculo das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Retrocessão/retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP em casos com resultado morte
  3. 3 Vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, por entender que, diante da jurisprudência consolidada (Tema 1.084) e da interpretação sistemática, é possível a incidência retroativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao patamar de progressão previsto no art.112 da LEP (aplicando-se, quando pertinente, o percentual de 50% em casos com resultado morte) e que tal retroatividade não configura combinação ilícita de leis, pois eventual pedido de livramento condicional pode ser formulado com base no art.83, V, do Código Penal; assim, mantém-se a decisão que afastou a vedação ao livramento condicional e determinou retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou a retificação do cálculo das penas, afastando a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias, nos termos do voto do Relator.