HC 860846 - ACORDAO
Realizado o exame criminológico que resultou em laudo desfavorável contendo elementos que evidenciam o inadimplemento do requisito subjetivo, o habeas corpus impetrado contra determinação de elaboração do exame revela-se prejudicado e é inadequado para revisar o entendimento fundamentado; assim, mantém-se a decisão denegatória e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 439/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de exame criminológico já realizado
- 2 Caráter não vinculante do exame criminológico, mas sua aptidão para orientar o julgador
- 3 Impossibilidade de revisar, via habeas corpus, entendimento fático-probatório amparado em perícia
Ratio Decidendi
Realizado o exame criminológico que resultou em laudo desfavorável contendo elementos que evidenciam o inadimplemento do requisito subjetivo, o habeas corpus impetrado contra determinação de elaboração do exame revela-se prejudicado e é inadequado para revisar o entendimento fundamentado; assim, mantém-se a decisão denegatória e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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