HC 905027 - DECISAO

HC 905027 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo-se em vista que a decisão de execução fundamentou-se em elementos da avaliação criminológica e processual que indicaram oposição à progressão de regime, além de o exame criminológico favorável não ser vinculante.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Exame Criminológico

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 vinculação do exame criminológico à decisão sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo-se em vista que a decisão de execução fundamentou-se em elementos da avaliação criminológica e processual que indicaram oposição à progressão de regime, além de o exame criminológico favorável não ser vinculante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.