HC 779492 - ACORDAO

HC 779492 - ACORDAO

A tentativa de homicídio não altera a capitulação do crime como homicídio qualificado (crime hediondo com resultado morte); portanto, para fins de progressão de regime deve-se considerar a definição legal do crime e, por analogia in bonam partem diante da reincidência genérica, aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAMAR DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Tentativa, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Tentativa Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) na redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da tentativa sobre a capitulação do crime e sobre a progressão de regime
  3. 3 Tratamento da reincidência genérica para fins de progressão de regime (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

A tentativa de homicídio não altera a capitulação do crime como homicídio qualificado (crime hediondo com resultado morte); portanto, para fins de progressão de regime deve-se considerar a definição legal do crime e, por analogia in bonam partem diante da reincidência genérica, aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular por seus próprios fundamentos