HC 905654 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável e em elementos da execução penal, sendo indevida a via do habeas corpus para reexame do conjunto probatório; assim, a ordem não merece ser concedida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FELIPE DA SILVA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Prova Pericial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE DA SILVA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 É possível indeferir progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável?
- 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
- 3 Atestado de boa conduta carcerária é suficiente para preencher o requisito subjetivo?
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável e em elementos da execução penal, sendo indevida a via do habeas corpus para reexame do conjunto probatório; assim, a ordem não merece ser concedida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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