HC 905296 - DECISAO

HC 905296 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada em laudo criminológico parcialmente desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo (imaturidade, incapacidade de controlar impulsos e falta de assimilação terapêutica), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate, Preclusão, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada em laudo criminológico parcialmente desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo (imaturidade, incapacidade de controlar impulsos e falta de assimilação terapêutica), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.