HC 905026 - DECISAO

HC 905026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do pedido, uma vez que o impetrante não juntou peças essenciais (decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e cálculos de pena), inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações e incumbindo ao impetrante o ônus de produção documental, conforme jurisprudência apontada.

Parties
Paciente: Vicente de Souza Paes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Agravo de Execução Penal n. 5760676-53, PEC n. 0051921-38.2008.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retroatividade De Lei Penal, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Retroatividade De Lei Penal Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

Vicente de Souza Paes

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Agravo de Execução Penal n. 5760676-53, PEC n. 0051921-38.2008.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.964/2019 a fatos anteriores
  2. 2 fração necessária para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 ônus do impetrante na instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do pedido, uma vez que o impetrante não juntou peças essenciais (decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e cálculos de pena), inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações e incumbindo ao impetrante o ônus de produção documental, conforme jurisprudência apontada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se