HC 892499 - DECISAO

HC 892499 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência de fundamentação concreta da Corte de origem para cassar a progressão: a decisão do TJSP fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem apontar fatos ocorridos durante a execução penal ou faltas disciplinares que justificassem a negativa, e a exigência de exame criminológico não foi adequadamente motivada.

Parties
Paciente: JILCELMA SILVA ALVES; Impugnante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão da apenada ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JILCELMA SILVA ALVES

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação exigida para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de determinar exame criminológico e seus requisitos motivacionais

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência de fundamentação concreta da Corte de origem para cassar a progressão: a decisão do TJSP fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem apontar fatos ocorridos durante a execução penal ou faltas disciplinares que justificassem a negativa, e a exigência de exame criminológico não foi adequadamente motivada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão da apenada ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão da apenada ao regime semiaberto