HC 903365 - DECISAO

HC 903365 - DECISAO

O exame criminológico só pode ser exigido para progressão de regime quando houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal; a gravidade abstrata do crime ou o longo tempo de pena não são fundamentos idôneos por si sós. Na hipótese, foram registrados nos autos falta grave e flagrante durante a execução, justificando a determinação do exame, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IURI REINOSO LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

IURI REINOSO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime versus fatos ocorridos durante a execução
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de provas na execução penal

Ratio Decidendi

O exame criminológico só pode ser exigido para progressão de regime quando houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal; a gravidade abstrata do crime ou o longo tempo de pena não são fundamentos idôneos por si sós. Na hipótese, foram registrados nos autos falta grave e flagrante durante a execução, justificando a determinação do exame, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.